O Reconhecimento Voluntário da Paternidade e suas Implicações Legais
No âmbito jurídico, o reconhecimento voluntário da paternidade é uma ação irrevogável, como recentemente decidiu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Mesmo diante de um resultado negativo em um exame de DNA, o homem registrado como pai da criança permanece obrigado a pagar pensão alimentícia.
O caso em questão envolveu um homem que interpôs uma ação negatória de paternidade contra uma jovem e sua mãe. Ele alegou que ambas o pressionaram psicologicamente para o pagamento de pensão e até mesmo para ter direito a herança, mesmo após um exame de DNA ter resultado negativo.
Segundo o homem, ele foi induzido a iniciar:
- Uma investigação de paternidade
- A firmar um acordo de pagamento de pensão alimentícia para encerrar o processo. Após o acordo, os autos foram arquivados. Somente após o trânsito em julgado da decisão é que ele solicitou que a jovem realizasse um exame de DNA, cujo resultado foi negativo.
Em primeira instância, a ação foi rejeitada. O relator do caso no TJ-SC, desembargador Saul Steil, reforçou que o reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável e só pode ser anulado pelo ordenamento jurídico quando comprovado o vício de consentimento ou a falsidade do registro.
Segundo o relator, não há evidências de que o homem tenha sido induzido em erro ou que o reconhecimento da paternidade tenha sido feito apenas para extinguir a ação de investigação. Ele ressaltou que o reconhecimento espontâneo da paternidade implica em consequências e responsabilidades, e sua negação só é aceitável mediante a comprovação de erro ou falsidade.
Portanto, o caso reforça a importância de compreender as implicações legais do reconhecimento voluntário da paternidade e destaca a necessidade de decisões ponderadas e fundamentadas no direito. O reconhecimento da paternidade é um ato sério e irreversível, que deve ser realizado com plena consciência de suas consequências
